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Condições Gerais

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE ALUGUER

1 – ENTREGA E DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO

1.1. O Cliente (condutor autorizado) recebe o veículo, com a manutenção efetuada, com a respetiva documentação obrigatória, onde se inclui a adenda ao Contrato, e compromete-se a devolvê-lo, a um funcionário da Autatlantis, em boas condições de utilização e limpeza, no local, data e hora designados no Contrato.

1.2. No horário normal de expediente (09h00-18h00), a entrega/recolha do veículo é gratuita nas estações da Autatlantis, exceto nos Aeroportos e Cais Marítimos. Fora deste horário, aplica-se uma taxa de €30, não acumulável com outras taxas de entrega/recolha. Nos Aeroportos, Hotéis e Cais Marítimo é aplicado uma taxa de entrega/recolha, para mais informações, favor contatar a Central de Reservas [info@autatlantis.com ou (+351) 296 205 340/3].

1.3. É necessária a apresentação dos seguintes documentos válidos: passaporte ou cartão de cidadão, carta de condução e cartão de crédito em nome do condutor.

1.4. O período mínimo de aluguer é de 1 dia (24h). Não sendo veículo devolvido na data/hora acordada (tolerância de 60 minutos), a Autatlantis reserva o direito de proceder à cobrança de um dia adicional de aluguer, acrescido de uma taxa de serviço diária de €50. Por cada dia de atraso, aplica-se a cobrança do dia de aluguer na tarifa em vigor, acrescida de uma taxa de serviço diária de €50.

1.5. Se o Cliente decidirrescindir o Contrato de forma antecipada, o montante correspondente aos dias em que não desfrutou do veículo (impostos incluídos) será integralmente retido como indemnização.

1.6. Apresentando o veículo, no ato de devolução, sujidade interna ou externa, que indique utilização contrária a um uso prudente, exigindo uma limpeza extraordinária, ao invés de limpeza simples possível num centro de lavagem manual self-service, pode a Autatlantis aplicar uma taxa extra de €35.

1.7. É proibido fumar no interior do veículo, pelo que caso este apresente sinais de não cumprimento, pode a Autatlantis aplicar uma taxa de limpeza extra de €35.

1.8. Não sendo possível a verificação conjunta do veículo aquando da sua devolução, nomeadamente por sujidade, avaria ou acidente, ficando o processo de aluguer condicionado à limpeza e avaliação do veículo.

1.9. A reserva não está vinculada a um veículo específico (marca, modelo, equipamento, etc.), mas sim a um grupo de veículos de características técnicas e de habitabilidade semelhante. Caso não esteja disponível um veículo do grupo selecionado, a Autatlantis entregará um veículo de grupo superior.

 

2 – UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO

2.1. O Cliente obriga-se especialmente a:

a) Fazer um uso prudente do veículo, assegurando-se que o veículo é fechado em local seguro quando não esteja a ser utilizado, não deixando no mesmo, os documentos a ele respeitantes, sem prejuízo deles ser sempre portador; Sendo o veículo devolvido sem a respetiva documentação, aplica-se um custo adicional de €100.

b) Pagar o preço de aluguer e os encargos decorrentes que lhe sejam imputados pela Autatlantis, nomeadamente por reparações de danos no veículo e acessórios (ex: Chave), ou outros gerados por negligência ou incumprimento contratual.

2.2. O Cliente, sob pena de exclusão da cobertura do seguro, não permitirá que o veículo seja:

a) Conduzido por pessoa não aceite no Contrato; sob a influência de álcool, narcóticos ou outro estado de perturbação similar que reduza a sua perceção e capacidade de reação; com idade inferior a 21 anos; e possuidora de carta de condução válida há menos de 1 ano;

b) Seja utilizado para: empurrar/puxar qualquer veículo ou qualquer outro objeto com ou sem rodas; provas/treinos/reconhecimentos desportivos de qualquer natureza, oficiais ou não; transporte em violação da Lei, nomeadamente do que se dispõe no Documento Único Automóvel (DAU);

2.3. Condutores com idades compreendidas entre os 21 e os 23 anos, e com pelo menos 1 ano de carta de condução, podem alugar o veículo mediante o pagamento de um suplemento diário de €20.

2.4. Para haver cobertura dos seguros existentes, todos os condutores têm de estar mencionados no Contrato de aluguer. É possível assegurar condutores autorizados adicionais, mediante o pagamento de um suplemento de 4,90€ por dia e por condutor, com um máximo de €29 por aluguer e por condutor.

2.5. É vedado ao Cliente, utilizar o veículo de forma não autorizada, ilustrado no ponto 7 deste documento.

2.6. O veículo só pode ser conduzido na Ilha do Arquipélago dos Açores em que tiver sido alugado, salvo prévia autorização escrita da Autatlantis.

 

3 – PREÇOS, PRAZOS E PAGAMENTOS

3.1. O preço é determinado pela tarifa em vigor para a categoria do veículo e pago antecipadamente.

3.2 O pagamento é feito em cartão de crédito em nome do condutor autorizado, por cartão de débito ou dinheiro.

3.3. Caso o Cliente deseje prolongar o aluguer, deverá dirigir-se atempadamente a uma estação da Autatlantis para atualização do Contrato e liquidação dos restantes dias de aluguer. Nenhum Contrato pode ser prolongado por telefone, nem por qualquer outro meio de comunicação eletrónica. Em caso algum, o montante depositado como caução poderá servir para o prolongamento do mesmo. Assim, se o Contrato for prolongado, o Cliente deve efetuar um pagamento adicional relativo ao referido prolongamento. Se o Contrato não se puder prolongado por não haver veículos disponíveis ou por qualquer outro motivo, o Cliente deve devolver o veículo à estação na data e hora acordada. Ao solicitar o prolongamento do Contrato, pode ser necessária, em função das condições iniciais do mesmo, a realização de um novo Contrato considerando-se, nessa altura, extinto o Contrato vigente.

3.4. A Autatlantis reserva-se no direito de cancelar a entrega do veículo em caso de dúvidas sobre a capacidade financeira do cliente, situações anteriores de incumprimento ou incidentes graves com Autatlantis.

3.5. O Cliente obriga-se a pagar/caucionar à Autatlantis, além do preço de aluguer:

a) A caução e/ou franquia devidos pelo aluguer (bloqueados em cartão de crédito do condutor autorizado), nos termos da tarifa em vigor;

b) Serviços adicionais:

Cadeira de Bebé/Assento disponível mediante o pagamento de um suplemento diário de 5€, até ao máximo de 50€ por aluguer;

GPS disponível mediante o pagamento de um suplemento diário de 10€, até ao máximo de 75€ por aluguer;

Equipamento Wifi disponível mediante o pagamento de um suplemento diário de 8,5€, até ao máximo de 45€ por aluguer;

Equipamentos com franquia de 100€, montante bloqueado no cartão de crédito do condutor autorizado.

c) Não sendo cobertos pelo seguro, as verbas correspondentes a danos resultantes de acidente da sua responsabilidade, em caso de furto/roubo, e as despesas de internamento e assistência médica de condutor/passageiros. Se os danos forem cobertos, apenas até ao montante máximo da franquia;

d) Despesas judiciais/extrajudiciais, multas/sanções pecuniárias, qualquer que seja sua natureza, decorrentes da violação de norma legal imputável ao Cliente ou ao veículo durante o aluguer;

e) Sendo a Autatlantis notificada para identificar o condutor, o Cliente é responsável pelo pagamento de €40 de despesas administrativas;

f) Uma taxa de abertura de processo administrativo em caso de acidente ou avaria de €40;

g) Os custos incorridos pela Autatlantis para obter o cumprimento pelo Cliente do Contrato;

3.6. O Cliente, para garantia do cumprimento do contrato, prestará caução em cartão de crédito em nome do condutor autorizado, no valor da franquia, autorizando a Locadora a preencher e a debitar as importâncias devidas;

3.7. A caução será restituída logo que o veículo seja devolvido e liquidados os valores devidos. Caso existam valores por liquidar, a Autatlantis aplicará a caução, sem prejuízo de reclamar judicialmente o montante ainda em dívida.

3.8. A Autatlantis não se responsabiliza por perdas/roubo/furto/danos de bens materiais, pessoais e mercadorias deixados no veículo, durante e após o aluguer.

 

4 – CANCELAMENTO DE RESERVAS

4.1. Se o Cliente decidir cancelar a reserva do veículo, o montante correspondente ao valor pago para garantia da reserva (impostos incluídos) será integralmente retido como indemnização.

 

5 – MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO, COMBUSTÍVEIS

5.1. Caso detete qualquer problema técnico no veículo, o Cliente deve imobilizá-lo imediatamente e contactar a Autatlantis através do número de assistência em viagem 24h, (+351) 966 000 019.

5.2. As despesas de reboque devido a utilização não autorizada, avaria ou danos causados no veículo, são da responsabilidade do Cliente.

5.3. O veículo é entregue e deve ser devolvido atestado, sob pena de ser imputado o custo do combustível em falta, acrescido de uma taxa de serviço de reabastecimento, de 15€, legalmente permitida.

5.4. Em caso de ação negligente com introdução de combustível diferente do utilizado pelo veículo, o Cliente é responsável pelo transporte do veículo para local adequado à sua reparação, pela substituição de combustível, desmontagem e lavagem do depósito, afinação e outras reparações associadas.

5.5. No caso de acidente ou avaria imputável ao Cliente, a Autatlantis não está obrigada a disponibilizar um veículo de substituição, e o montante correspondente aos dias em que não desfrutou do veículo (impostos incluídos) será integralmente retido como indemnização.

 

6 – SEGUROS

6.1. O Cliente (condutor autorizado) está segurado por apólice de seguro automóvel que cobre a responsabilidade civil limitada até ao montante máximo de €50 milhões. Em caso de dano/acidente causado pelo Cliente, o mesmo fica responsável por todos os danos e/ou prejuízos causados, roubo total ou parcial do veículo, bem como dias de imobilização do veículo, sendo-lhe imputado o pagamento destes dias de acordo com a categoria do veículo alugado e a tarifa em vigor.

6.2. Em caso de acidente, furto, roubo ou incêndio, mesmo que parcial, o Cliente protegerá os interesses da Autatlantis e da Companhia de Seguros:

a) Contactar de imediato a Autatlantis através do número de assistência em viagem 24h, (+351) 966 000 019 e participar imediatamente às autoridades (+351) 112;

b) Obriga-se, no prazo máximo de 24h, participar e preencher a Declaração Amigável de Acidente, mencionando as circunstâncias efetivas em que ocorreu o acidente, nome e morada de testemunhas, do proprietário e do condutor do terceiro veículo envolvido e a matrícula, marca, companhia de seguros e número de apólice de tal terceiro veículo, sob pena de responsabilizar-se pelo pagamento até ao montante máximo da franquia em vigor;

c) Não abandonar o local do incidente antes da chegada das autoridades, sob pena de lhe serem imputados os danos decorrentes na totalidade, não tendo a cobertura de seguro qualquer efeito;

6.3. O Cliente pode contratar os seguintes seguros:

i. Seguro Danos Próprios (C.D.W.): Se previamente contratado, em caso de acidente, choque ou capotamento, a responsabilidade do Cliente pelos danos causados no veículo pode ser reduzida ao pagamento de uma franquia obrigatória, caso a responsabilidade seja imputada ao Cliente, excluindo danos causados por baixo do veículo, danos no pára-brisas, jantes e pneus destruídos, embraiagem e caixa de velocidades.

ii. Seguro Proteção Roubo (T.P.): Se previamente contratado, em caso de furto ou roubo total/parcial do veículo, a responsabilidade do Cliente será reduzida ao pagamento da franquia prevista, desde que os termos e condições do contrato de aluguer não tenham sido violados. O Cliente obriga-se a fazer a participação de roubo às autoridades competentes para o efeito, e devolver as chaves do veículo, caso contrário a cobertura de seguro pode ser anulada. Este seguro não inclui a proteção de bens pessoais ou mercadorias.

iii. Seguro de Acidentes Pessoais (P.A.I.): Se previamente contratado, em caso de acidente o condutor e restantes passageiros terão uma cobertura para despesas de tratamento médico até 250€ por ocupante, em caso de morte ou invalidez permanente cobertura de 5.000€ por ocupante.

iv. SUPER C.D.W.: Se previamente contratado, em conjunto com o C.D.W. e T.P. o Cliente está a reduzir a franquia obrigatória, para o valor de franquia mínimo, ilustrado na Tabela de Seguros e Franquias. Exclui danos causados por baixo do veículo, danos no pára-brisas, jantes e pneus destruídos, embraiagem e caixa de velocidades.

v. Cobertura de danos no para-brisas (W.D.W): Se previamente contratado, em conjunto com o C.D.W., T.P. e SUPER C.D.W., reduz o valor da franquia obrigatória, para o valor de franquia mínimo, ilustrado na Tabela de Seguros e Franquias.

vi. Cobertura de Jantes e Pneus (T.R.W.): Se previamente contratado, em conjunto com o C.D.W., T.P. e SUPER C.D.W., reduz o valor da franquia obrigatória, para o valor de franquia mínimo, ilustrado na Tabela de Seguros e Franquias.

vii. Pack Relax: Composto por Seguro C.D.W, T.P. e P.A.I.

viii. Pack Super Relax: Composto por Seguro C.D.W, T.P, P.A.I, SUPER C.D.W, W.D.W, T.R.W.

ix. Franquias: Em caso de acidente, o Cliente é responsável pelo pagamento de uma franquia por cada ocorrência, até ao montante máximo previsto em cada grupo.

6.4. Apenas o Cliente (condutor autorizado) usufruirá dos serviços de redução de franquia; a inobservância desta disposição implica a anulação total das coberturas constantes deste artigo, ficando igualmente nulas as disposições deste artigo em caso de avaria, danos e/ou utilização em condições não autorizadas (ponto 7) ou incumprimento por parte do Cliente das condições gerais e particulares do contrato de aluguer, da legislação aplicável; o Cliente será responsável por todos os danos ou prejuízos causados no veículo, assim como pelo período de imobilização da mesma.

SEGUROS E FRANQUIAS / INSURANCES AND LIABILITIES

GRUPOS

GROUPS

C.D.W.

T.P.

P.A.I.

Franquia Obrigatória

 Liability

SUPER C.D.W.

W.D.W.

T.R.W.

Franquia Mínima

Minimum Liability

VEÍCULOS / VEHICLES

A1, A

12.9

5

4

700

12

1

5

100

B, C, C1

14

5

4

700

12

1

5

100

D

18

6

4

900

14

1

5

100

G, G2, F, FA, H, E, EE

21

6

4

1,700

18

2

6

200

G1, O, E1, E2, I, J

21

8

4

1,700

26

2

6

200

IA, L1, N, V, L, M, M1

21

10

4

1,800

NA

NA

NA

NA

VEÍCULOS CARGA / CARGO VEHICLES

AC, BC

18

6

4

900

NA

NA

NA

NA

CC, DC, EC

21

8

4

1,800

NA

NA

NA

NA

SEGUROS E FRANQUIAS / INSURANCES AND LIABILITIES

GRUPOS

GROUPS

C.D.W.

T.P.

P.A.I.

Franquia Obrigatória

 Liability

SUPER C.D.W.

W.D.W.

T.R.W.

Franquia Mínima

Minimum Liability

BICICLETAS / BIKES

X

NA

NA

NA

NA

NA

NA

NA

NA

XE

NA

NA

NA

NA

NA

NA

NA

NA

SCOOTERS

K

11

4

NA

1,200

NA

NA

NA

NA

 

 

7 – UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA

7.1. Qualquer situação que não se cumpra o estabelecido nestes parágrafos, entende-se como utilização não autorizada.

7.2. O Cliente deve usar o veículo com a devida precaução, de acordo com as características do mesmo, respeitando as regras de trânsito aplicáveis aos veículos a motor, de acordo com o Código da Estrada e demais legislação aplicável e evitando, em qualquer caso, qualquer situação que possa provocar danos no veículo ou em terceiros.

7.3. É obrigação do Cliente não permitir a condução do veículo a uma pessoa diferente daquelas que estão autorizadas de acordo com este Contrato, sendo o Cliente, o responsável direto por qualquer dano ou prejuízo ocorrido no veículo ou em terceiros.

7.4. O Cliente é inteiramente responsável pelos danos causados às partes interiores e exteriores do veículo pela utilização não autorizada do mesmo, e nesse caso será obrigado a pagar todas as despesas geradas para repor o veículo nas condições em que se encontrava antes do aluguer, O Cliente será responsável por todos os danos ou prejuízos causados no veículo, assim como pelo período de imobilização do mesmo.

7.5. A utilização não autorizada inclui e não se limita aos seguintes casos que são aqui descritos a título de exemplo:

a) Empurrar/puxar ou rebocar qualquer outro veículo ou qualquer outro objeto com ou sem rodas.

b) Utilizar o veículo em provas/treinos/reconhecimentos desportivos de qualquer natureza, oficiais ou não.

c) Circular com o veículo por áreas restritas e/ou em vias associadas ao uso da aviação civil e militar.

d) Circular em estradas não pavimentadas, ou pavimentadas mas com graves deficiências, que possam provocar danos na parte inferior do veículo.

e) Circular em lugares que não são aptos para o transporte público, como, por exemplo, praias, circuitos de automóvel, caminhos florestais, estradas privadas, estradas de terra, estradas de gravilha ou estradas/caminhos que não estejam aptos para a circulação automóvel, independentemente da inexistência de sinalização ou por indicação de equipamentos tecnológicos (ex:GPS).

f) Atuar de forma negligente perante a informação transmitida no painel instrumentos ou sinais de advertência do veículo alugado e que o Cliente diz conhecer, com a assinatura do Contrato de aluguer.

g) Transportar bens ou animais, e especialmente substâncias perigosas, inflamáveis e/ou nocivas para o veículo e para os seus ocupantes.

h) Ao veículo e seus documentos, subalugar, ceder, vender, onerar, dar em garantia, modificar ou por publicidade, e transportar pessoas ou bens, que direta ou indiretamente impliquem um pagamento ao cliente.

i) Conduzir o veículo alugado por uma pessoa não autorizada no Contrato.

j) Transportar um número de pessoas ou quantidade de bagagem, superior ao autorizado para o veículo.

k) Transportar bagagem ou de qualquer elemento sobre o teto do veículo, sem autorização da Autatlantis, mesmo usando um dispositivo próprio.

l) Estacionar o veículo em locais não autorizados ou inadequados e que esteja suscetível de ocorrência de danos.

m) Qualquer tipo de manipulação ou intervenção no veículo.

n) Deixar objetos à vista no veículo suscetíveis de serem roubados com os consequentes danos no veículo.

o) Sujar o interior do veículo para além do que implica uma utilização normal e cuidadosa do mesmo.

p) Fumar no interior do veículo.

q) Conduzir o veículo num estado de fadiga, doença ou sob a influência do álcool, medicamentos ou drogas.

r) Conduzir de forma imprudente.

s) Utilizar o veículo para atividades de aprendizagem da condução, em qualquer circunstância, e/ou o ensino de qualquer habilidade especial de condução.

t) Conduzir de forma a violar as regras de trânsito.

u) Utilizar o veículo em qualquer atividade que viole a lei.

v) Utilizar em violação com o disposto no Documento Único Automóvel (DAU).

w) Conduzir o veículo fora dos limites geográficos estabelecidos nas condições particulares, referente à estação origem do aluguer.

x) Utilizar o veículo depois de ter terminado o período de aluguer.

y) Introduzir de combustível inadequado ao bom funcionamento do veículo.

7.6. Utilizar o veículo em condições não autorizadas permitirá à Autatlantis resolução antecipada do Contrato de Aluguer por incumprimento do mesmo, solicitando, se disso for caso, as respetivas indenizações por perdas e danos.

7.7. Qualquer discrepância, avaria ou mau funcionamento, deve implicar a imobilização imediata do veículo e o contacto com a Autatlantis para o número (+351) 966 000 019.

 

8 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

8.1. Todos os Clientes (condutores autorizados), serão responsáveis solidários de todas as obrigações do Cliente que aparecem no Contrato e das leis aplicáveis ao mesmo.

 

9 – DADOS PESSOAIS

9.1. Nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados, a Autatlantis, na qualidade de responsável pelo tratamento, procederá ao tratamento dos dados pessoais do Cliente para várias finalidades: gestão de clientes, cumprimento de obrigações legais (DL 181/2012 de 06.08, DL 15/88 de 16.01 e DL 47/2018 de 20.06). O Cliente autoriza a Autatlantis a proceder à respetiva recolha e tratamento das seguintes categorias de dados pessoais: nome; número de telefone e/ou telemóvel; idade; morada; número de contribuinte; número de passaporte e data de emissão, ou cartão de cidadão e data de validade; número de carta de condução e data de emissão; email.

9.2. O Cliente autoriza que, no caso de incumprimento do Contrato, a Autatlantis transmita os seus dados pessoais à ARAC (Associação dos Industriais de Aluguer de Automóveis sem Condutor), para inclusão na Base de Dados de clientes incumpridores.

9.3. Para efeitos da celebração do Contrato, gestão da relação contratual, nomeadamente, as diligências prévias à formação do Contrato e a declaração da vontade negocial efetuadas, bem como a prossecução dos interesses legítimos da Autatlantis, o Cliente autoriza a Autatlantis a efetuar a reprodução física e/ou digital do cartão de cidadão, assim como da carta de condução, e a conservar as respetivas reproduções durante o tempo estritamente necessário às finalidades em questão.

9.4. A Autatlantis pode comunicar os dados recolhidos às autoridades policiais e/ou judiciais, em caso de pedido por conta de infrações ao Código da Estrada e por motivos de investigação criminal; e à ARAC para inclusão em base de dados em caso de incumprimento.

9.5. A Autatlantis assegura ao Cliente o exercício dos direitos previstos na legislação, nomeadamente, o direito de oposição, retificação e eliminação, o que deverá ser feito por carta registada para Rua dos Manaias, n.ºs 53/57, Largo de Santo André, 9500-084 Ponta Delgada, São Miguel, Açores, Portugal.

 

10 – DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. Para os litígios emergentes, fica estipulado o foro da Comarca de Ponta Delgada, com expressa renúncia a qualquer outro, salvo disposição legal processual imperativa em contrário.

10.2. No caso de existir uma Acão judicial que abranja as situações anteriores, o Cliente pagará todas as despesas judiciais, incluindo custas judiciais, honorários de advogados e solicitadores, e, em caso de condenação, a respetiva indemnização que for fixada através de sentença.

10.3. O Cliente aceita e está ciente das informações ilustradas nos Termos e Condições Gerais de Aluguer, nas condições Gerais e Particulares de Aluguer, e tem o direito de solicitar esclarecimento. As cláusulas aqui estabelecidas precedem qualquer outra cláusula conflitante de outros termos e condições.

10.4. Se qualquer um dos termos, cláusulas e disposições aqui contidas se tornar nulo e / ou invalido, tal não afetará a validade e aplicabilidade das demais cláusulas deste Contrato, que permanecerão em pleno vigor e totalmente aplicáveis.

 

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